Aposentadoria por idade rural: Veja quem tem direito e como solicitar!

A aposentadoria por idade rural é destinada às pessoas que exercem atividades no meio rural e retiram dessa atividade o seu sustento, seja de forma individual ou em regime de economia familiar.

A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 11, inciso VII, considera como segurados especiais os agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas e indígenas.

Para ter direito à aposentadoria por idade rural, é necessário que o segurado esteja exercendo atividade rural quando atingir a idade mínima exigida de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Além disso, deve comprovar, no mínimo, 180 meses (15 anos) de trabalho rural, mesmo que de forma descontínua.

São considerados segurados especiais:

Agricultores familiares cuja área de exploração rural não ultrapasse quatro módulos fiscais;

Agricultores que necessitem contratar empregados, desde que a contratação não exceda 120 dias por ano civil;

Agricultores que utilizem a área rural para atividades de turismo, respeitado o limite de 120 dias por ano;

Agricultores cuja produção seja beneficiada ou industrializada, desde que tais atividades sejam realizadas exclusivamente pelo núcleo familiar;

Agricultores que celebrem contratos de parceria, meação ou comodato, desde que essas formas de cessão não abranjam mais de 50% da área total explorada.

No momento da solicitação da aposentadoria como segurado especial, é imprescindível a apresentação da Autodeclaração de Atividade Rural, formulário emitido pelo INSS que resume o histórico de trabalho no meio rural.

Essa autodeclaração deve ser complementada com prova documental contemporânea que comprove o exercício da atividade.

IMPORTANTE: a documentação apresentada não precisa estar necessariamente em nome do requerente, podendo ser aceita em nome dos pais, cônjuge ou demais membros do grupo familiar.

A seguir, alguns exemplos de documentos que podem ser utilizados como prova:

Matrícula do imóvel rural;

Notas fiscais de compra de insumos ou de venda da produção agrícola;

Contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural;

Certidão do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);

Documento de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

Comprovante de filiação a cooperativa ou sindicato rural;

Histórico escolar indicando residência ou atividade em zona rural;

Certidão de casamento dos pais;

Certidões de nascimento do requerente e dos irmãos;

Certidões de batismo do requerente e dos irmãos;

Certificado de reservista com indicação de origem rural.

A documentação apresentada deve indicar, de forma expressa, a ocupação como trabalhador rural, seja dos pais ou do próprio requerente.

Considerando a dificuldade, muitas vezes enfrentada, para reunir documentos comprobatórios, o Poder Judiciário admite a utilização de prova testemunhal. No entanto, é indispensável que haja um conjunto mínimo de documentos que indiquem o vínculo com a atividade rural, como condição para que as testemunhas sejam ouvidas. Essa situação é comum entre pessoas que sempre exerceram atividades rurais de forma informal, prestando serviços como diaristas em propriedades de terceiros — conhecidos popularmente como "boias-frias".

Os trabalhadores da agricultura familiar, pescadores artesanais, extrativistas e indígenas podem solicitar a aposentadoria na condição de segurado especial, sem a obrigatoriedade de contribuições mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, é necessário comprovar o exercício da atividade rural no mínimo, 180 meses (15 anos) e atender à idade mínima exigida: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, por meio de documentação idônea, podendo esta ser complementada por prova testemunhal.

Referências: planalto.gov.br