RPV e Precatório na Justiça Federal: Entenda as Diferenças e Prazos

O sistema jurídico brasileiro prevê diferentes mecanismos para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações) em decorrência de condenações judiciais. Entre esses mecanismos, destacam-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o Precatório. Embora ambos representem formas de cumprimento de decisões judiciais, eles possuem características distintas, especialmente no que tange ao valor da dívida e aos prazos para recebimento. Este artigo visa esclarecer as principais diferenças entre RPV e Precatório no âmbito da Justiça Federal, abordando a competência para ações de até sessenta salários mínimos e os prazos envolvidos no processo de pagamento.

A Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs) para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Essa lei visa a celeridade e a simplificação dos processos judiciais de menor complexidade e valor.

É importante ressaltar que nem todas as causas com valor inferior a sessenta salários mínimos são de competência dos JEFs. O § 1º do Art. 3º da Lei nº 10.259/2001 exclui algumas matérias da competência dos Juizados, como ações de mandado de segurança, desapropriação, demandas sobre direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, entre outras. Além disso, causas que envolvam bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, ou que busquem a anulação de ato administrativo federal (salvo previdenciário e fiscal) também não se enquadram na competência dos JEFs.

Para fins de competência, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos. Nos foros onde houver Vara do Juizado Especial Federal, a competência dos JEFs é absoluta para as causas que se enquadram em seus critérios.

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento utilizado para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido por lei. Para a Justiça Federal, o limite da RPV é de 60 salários mínimos, conforme o Art. 17, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Características da RPV:

Valor: Limitado a 60 salários mínimos na esfera federal. Estados e Municípios podem ter limites diferentes, definidos em suas respectivas legislações.

Prazo de Pagamento: O pagamento da RPV é considerado mais célere. Após a expedição da requisição pelo juiz e a intimação do ente devedor, o prazo para o pagamento é de até 60 dias corridos. Este prazo é estabelecido pelo Art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e pela Lei nº 10.259/2001.

Natureza: Pode ser de natureza alimentar (salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez) ou comum (outras dívidas, como restituição de tributos, desapropriações).

Procedimento: Após o trânsito em julgado da decisão judicial, o juiz expede a RPV, que é encaminhada ao órgão devedor para inclusão no orçamento e posterior pagamento.

A agilidade no pagamento da RPV a torna uma opção vantajosa para credores com valores a receber dentro do limite estabelecido, evitando a longa espera associada aos precatórios.

O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Diferentemente da RPV, o precatório é utilizado para dívidas de valor superior ao limite estabelecido para as requisições de pequeno valor.

Características do Precatório:

Valor: Superior a 60 salários mínimos na esfera federal. Assim como na RPV, Estados e Municípios possuem seus próprios limites.

Prazo de Pagamento: O pagamento de precatórios é mais demorado. Os precatórios apresentados até 2 de abril de um ano são autuados, processados e incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte. O pagamento, por sua vez, ocorre ao longo do exercício financeiro correspondente. Portanto, um precatório expedido no primeiro semestre de um ano, por exemplo, será pago no ano seguinte.

Ordem de Pagamento: Os precatórios são pagos em uma ordem cronológica de apresentação, com preferência para os de natureza alimentar. Dentro dos alimentares, há uma superpreferência para idosos (acima de 60 anos), pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, que podem receber uma parte do valor antecipadamente.

Natureza: Assim como as RPVs, os precatórios podem ser de natureza alimentar ou comum.