PRAZO PARA SOLICITAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Qual o tempo que o beneficiário tem para ir até a Justiça pedir a revisar.

Prazo de 10 anos, a decadência é a extinção de um direito pelo fato dele não ter sido exercido dentro do prazo estabelecido em lei.

Esse conceito pode sofrer modificações, especificamente com relação ao Direito Previdenciário, a decadência é tratada no art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de decadência de dez anos para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário,a tese dispõe de uma probabilidade de interrupção, uma vez que prevê que a contagem do prazo para impugnar o não deferimento da revisão inicia na data da ciência do beneficiário, isto é, a decadência é paralisada e retorna a contagem a contar desta data.o início da contagem do prazo é a partir do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Art. 20 O processamento da revisão do benefício ou da certidão de tempo de contribuição, deverá ser elaborado despacho circunstanciado, detalhando os elementos relevantes identificados, bem como os dados efetivamente revistos.

Deverá conter todas as alterações produzidas e que levaram às modificações no benefício, tais como alteração de dependentes, tempo de contribuição, salários de contribuição, valor de renda mensal inicial e mensalidade reajustada, diferenças a serem pagas ou devolvidas.

Via de regra, não é possível pedir a revisão de aposentadoria após esses dez anos, passado o limite do prazo decadencial, na maioria dos casos não há como pedir para revisar os benefícios.

Existem alguns tipos de revisão que podem ser solicitadas após os 10 anos, ou seja, não têm decadência.

Revisão do teto Previdenciário

É um direito para alguns aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios limitados ao teto máximo do INSS em um determinado período.
Revisão do Buraco negro

É uma correção previdenciária para benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, que sofreram falhas no cálculo da renda mensal inicial (RMI)

Revisão do Buraco verde

É uma ação judicial para corrigir erros no cálculo do INSS que limitaram indevidamente o teto de benefícios de aposentados entre 05/04/1991 e 31/12/1993.

Revisão do Buraco negro

É o direito de incorporar a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo do salário-de-contribuição vigente no momento da concessão do benefício.

Pode ocorrer, caso não seja feita uma análise prévia e detalhada, por esse motivo é extremamente importante verificar com um profissional especializado na área Previdenciária. Ou seja, para ter certeza que a Revisão irá aumentar o valor da sua aposentadoria,é necessário consultar um advogado previdenciário de sua confiança.

Documentos necessários para revisão de aposentadoria:

Extrato de contribuições do INSS (CNIS)
Processo judicial que concedeu a aposentadoria
Processo administrativo da aposentadoria

Fonte:

Eliana Vieira Santos
OAB/PR 83.617
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