Revisão do buraco verde

ago 25, 2025

Quem tem direito à revisão?

Os segurados que tiveram benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, assim como aqueles a partir de 01/03/1994 cujo salário de benefício ficou acima do teto, que teve a RMI foi calculada só sobre o teto, possuem direito à revisão.

Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

Hermes Arrais Alencar entende que os benefícios deferidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, estes não restaram abrangidos por nenhuma das duas normas de revisão.

Já o TRF da 2ª Região julgou a apelação cível e salientou que há possibilidade de requerer a revisão previdenciária para os benefícios concedidos nos meses de 01.01.1994 a 28.02.1994.

O aposentado deixou de receber uma aposentadoria maior porque a média salarial dele ultrapassava o teto do INSS no ano em que o benefício foi concedido ou revisado. O direito à revisão existe porque, em 1998 e 2003, o governo aumentou o teto do INSS de forma maior do que o valor que foi repassado para quem já era aposentado. Em teoria, alguns aposentados tiveram essa revisão feita automaticamente pelo INSS. Mas ainda tem segurados que ficaram de fora e podem pedir a correção.

Beneficiários que contribuíram, por exemplo, com 20 salários mínimos na época, tiveram seus benefícios limitados a tetos que não passavam de 10 salários mínimos. Isso mostra como havia uma grande diferença entre o quanto o segurado contribuía e o valor real da sua aposentadoria.

É importante procurar um advogado especializado na área Previdenciária, para fazer uma análise detalhada da carta de concessão e de toda a documentação relacionada. Dessa forma, será possível verificar se o aposentado teve o benefício limitado ao teto da época ou não.

Valor a receber no final da ação?

O valor dependerá do cálculo realizado em cada caso, mas não é raro clientes terem um incremento significativo em suas aposentadorias de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês, junto com valores na faixa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de pagamento de diferenças não pagas.

Quais os documentos necessários?

Senha do portal MEU INSS
INFBEN
CONBAS
CNIS completo (que deve incluir todas as contribuições mês a mês e ano a ano desde janeiro de 1982 até a data da aposentadoria, além de contribuições após aposentadoria, se houver) Cópia integral do Processo Administrativo

Essa documentação pode ser obtida em qualquer agência do INSS.

Não há prazo para solicitar essa correção na Justiça. Se for um seguro de um falecido, os valores são pagos à pensionista e, na ausência dela, aos herdeiros. Se conseguir a vitória, o aposentado ou pensionista vai receber um aumento mensal na aposentadoria ou pensão, além dos valores atrasados que forem devidos.

Fontes: Eliana Vieira Santos

fonte:
www.jusbrasil.gov.br

FAQs

perguntas

frequentes

a advocacia previdenciária é uma área do direito que se concentra em questões relacionadas aos benefícios da previdência social. Advogados previdenciaristas, auxiliam as pessoas a entenderem, requererem e protegerem seus direitos previdenciários, como aposentadorias, pensões por morte, auxílios-doença e revisões.

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o que é advocacia previdenciária?

A advocacia previdenciária é uma área do direito que se concentra nas questões relacionadas à Previdência Social, buscando assegurar os direitos dos cidadãos em relação aos benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios.

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Como funciona a solicitação de benefícios previdenciários?

O processo de solicitação de benefícios previdenciários envolve a apresentação de documentos e informações específicas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Um advogado previdenciário pode orientar o cliente em todo o processo, desde a preparação da documentação até o acompanhamento de possíveis recursos.

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