Revisão Previdenciária - Buraco Negro e Tetos das EC 20/1998 e 41/2003

Revisão do Buraco Negro e Aplicação dos Tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003:

Importante esclarecer, inicialmente, que não se deve confundir a Revisão dos Tetos Constitucionais com a Revisão do Buraco Negro. Trata-se de teses distintas, com fundamentos jurídicos e critérios específicos.

A Revisão do Buraco Negro tem por objetivo corrigir erros no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 04/04/1991, decorrentes da aplicação incorreta dos índices de correção monetária sobre os salários-de- contribuição.

Por sua vez, a Revisão dos Tetos Constitucionais, decorrente das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, visa recompor o valor dos benefícios que, à época da concessão, foram limitados ao teto previdenciário, permitindo sua adequação aos novos tetos estabelecidos por essas emendas.

Apesar de distintas, as duas revisões podem, sim, coexistir. Há casos em que benefícios concedidos no período do Buraco Negro também fazem jus à aplicação da Revisão dos Tetos Constitucionais, desde que o valor da média salarial teórica, após corrigido, ultrapasse os tetos vigentes na época, ensejando a recomposição do valor mensal à luz dos novos tetos constitucionais.

O "Buraco Negro" previdenciário refere-se ao período compreendido entre 5 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e 5 de abril de 1991 (entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991). Neste intervalo, o Brasil enfrentou uma fase de transição normativa e instabilidade econômica, durante a qual os benefícios previdenciários foram calculados sem a correta atualização monetária dos salários-de- contribuição utilizados para determinar a Renda Mensal Inicial (RMI).

Essa incorreção gerou prejuízos financeiros aos beneficiários, que tiveram seus benefícios subestimados devido à ausência ou incorreta aplicação de índices inflacionários nos salários de contribuição considerados na apuração do valor do benefício.

A readequação aos novos tetos previdenciários decorre da promulgação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, as quais majoraram significativamente os limites máximos dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

Emenda Constitucional nº 20/1998: elevou o teto para R$ 1.200,00.

Emenda Constitucional nº 41/2003: elevou novamente o teto para R$ 2.400,00.

Ocorre que, em muitos casos, os benefícios concedidos antes dessas alterações haviam sido limitados aos tetos previdenciários então vigentes. Com o aumento promovido pelas referidas Emendas Constitucionais, surgiu o direito de readequar tais benefícios ao novo patamar, permitindo assim uma recomposição dos valores que antes eram injustamente limitados.

Inicialmente, poderia haver dúvida se os benefícios concedidos no período do "Buraco Negro" poderiam se beneficiar dessa readequação dos tetos constitucionais. Contudo, o Supremo Tribunal Federal esclareceu expressamente essa questão nos seguintes precedentes:

Tema 76 (RE 564.354): Reconheceu o direito à readequação para os benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, desde que originalmente limitados ao teto.

RE 937.595: Reforçou e explicitou que o direito à readequação do teto também se aplica aos benefícios do período do "Buraco Negro".

Dessa forma, ficou assentado o entendimento de que os benefícios concedidos entre 1988 e 1991 não apenas têm direito à revisão dos índices inflacionários ("Buraco Negro"), mas também à majoração decorrente da aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41.

Têm direito à readequação do teto os aposentados e pensionistas que tiveram os benefícios inicialmente limitados ao teto previdenciário vigente à época da concessão (1988-1991) e que não receberam revisão adequada posteriormente.

Em caso de falecimento do beneficiário, o direito à revisão pode ser exercido por seus sucessores (cônjuge, companheiro[a], filhos ou outros herdeiros civis), desde que observada a prescrição quinquenal para as parcelas atrasadas.

Decadência: Não se aplica, pois tanto a Revisão do Buraco Negro quanto a readequação aos novos tetos configuram reajustes posteriores e não revisão do ato original de concessão, afastando, assim, o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

Prescrição: Aplica-se a regra geral, limitando o pagamento das parcelas retroativas aos últimos cinco anos anteriores ao pedido de revisão (Súmula 85/STJ).

Beneficiários de aposentadorias, pensões e demais benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991;

Beneficiários que tiveram seus benefícios limitados ao teto previdenciário vigente na época da concessão;

Beneficiários que não ingressaram com o pedido judicial para aplicação da revisão;

Sucessores ou dependentes (filhos, cônjuge, companheiro[a] ou demais herdeiros legais) de beneficiário falecido, desde que o óbito tenha ocorrido há menos de cinco anos.

RG, CPF e comprovante de residência;

Senha MEU INSS, ou;

Carta de concessão e memória de cálculo do benefício;

Extrato CNIS ou HISCRE (Histórico de Créditos);

Carteira de Trabalho (se disponível);

Cópia do processo administrativo junto ao INSS (se houver);

Procuração para o advogado.

Diferenças retroativas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao pedido, acrescidas de juros e correção monetária (IPCA-E);

Aumento no valor mensal do benefício, para os benefícios ativos, conforme os novos tetos aplicáveis.

Na prática, os valores a serem recebidos podem variar de R$ 50.000,00 a mais de R$ 300.000,00, dependendo:

Da data de concessão;

Do tempo de manutenção do benefício;

Do valor da média salarial teórica sem a limitação do teto;

E da incidência de juros e correção monetária nas diferenças acumuladas.

Já existem casos julgados, inclusive no STJ e TRFs, com pagamentos acima de R$ 400.000,00, especialmente quando envolve benefícios concedidos no Buraco Negro que se transformaram posteriormente em pensão por morte.

A readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 constitui importante ferramenta para corrigir injustiças históricas na previdência social brasileira, particularmente para os beneficiários do período denominado "Buraco Negro". Trata-se de uma revisão amplamente respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assegurando uma recomposição justa aos segurados prejudicados pelos limites anteriores ao valor efetivamente devido.

Diante da complexidade técnica envolvida e dos cálculos exigidos, é imprescindível contar com o acompanhamento de um advogado especializado em Direito Previdenciário. Esse profissional possui capacitação adequada para analisar detalhadamente

o seu caso, avaliar a vantagem financeira da revisão e garantir a correta aplicação das normas jurídicas pertinentes, assegurando, assim, a plena defesa dos seus direitos.

Bejamim Gonçalves Padilha Junior
Advogado – Especialista em Direito Previdenciário.